Termos e Condições

This Agreement was last modified on 18 February 2016.

Mercado Na Mon

Contrato do Mercado Na Mon

Aos parceiros do Mercado Na Mon, 

Agradecemos por se disponibilizar seu tempo para ler o contrato do Mercado Na Mon.

Estas informações o ajudarão a operar na nossa plataforma de Marketplace. É muito importante que conheça as nossas políticas e, por esta razão, é necessário que leia e compreenda os Termos e condições gerais de uso do site, bem como a leitura das cláusulas que viabilizam a contratação e as limitativas de direitos, aqui destacadas:

  1. O Mercado Na Mon não é fornecedor de quaisquer produtos ou serviços anunciados no site. O Mercado Na Mon presta um serviço  de oferta de uma plataforma de comércio eletrônico internet que fornece espaços para pessoas, empresas,  anunciantes/potenciais vendedores para anunciar, vender, comprar e fazer entrega os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados na compra dos itens, os utilizadores /potenciais compradores, possam negociar direta e exclusivamente entre si;
  2. Os utilizadores anunciantes/potenciais vendedores somente poderão anunciar produtos ou serviços que possam vender e que tenham em estoque, estabelecendo diretamente os termos do anúncio e todas as suas características (como título, descrição e imagem dos bens, preço, categoria, quantidade, condições de venda, forma e prazo de entrega, além da forma de pagamento);
  3. Para utilizar os serviços do Mercado Na Mon, o utilizadordeve aceitar, expressamente, a Política de Privacidade e Confidencialidade da Informação, que contém informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção dos dados pessoais dos utilizadores e visitantes do Mercado Na Mon. O utilizador deverá efetuar um cadastro único, criando um apelido e senha que são pessoais e intransferíveis. O Mercado Na Mon não se responsabiliza pelo uso inadequado e divulgação destes dados para terceiros. O Mercado Na Mon, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que seja informada sua senha;
  4. O Mercado Na Mon, em razão de violação à legislação em vigor ou aos Termos e condições gerais de uso do Mercado Na Mon, conforme a situação, poderá, sem prejuízo de outras medidas, recusar qualquer solicitação de cadastro, advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um utilizador, seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente sua reputação;
  5. Não é permitido anunciar produtos expressamente proibidos pela legislação vigente ou pelos Termos e condições gerais de uso do site, que não possuam a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, ou que violem direitos de terceiros;
  6. O Mercado Na Mon disponibiliza um sistema para que o utilizador comprador opine sobre o utilizador vendedor com relação à negociação realizada. A opinião será disponibilizado no perfil do utilizador vendedor.
  7. O utilizador/potencial comprador, antes de decidir pela compra, deverá atentar-se às informações sobre a reputação do utilizador vendedor, ao preço, às formas de pagamento, à disponibilidade, à forma e ao prazo de entrega dos produtos e serviços.
  8. O utilizador comprador poderá exercer o direito de arrependimento dos produtos adquiridos pelo site www.mercadonamon.cv, dentro do prazo de 7 dias corridos a contar do recebimento. Esse prazo poderá se estender por até 30 dias, desde que cumpridos os requisitos do Programa Compra Garantida. Para isso, basta clicar na opção “Eu me arrependi desta compra”, que ficará disponível em cada negociação realizada, na lista de compras da conta do utilizador.
  9. É vedado aos utilizadores anunciar à venda ou comprar produtos que sejam proibidos ou violem a legislação vigente, bem como sejam considerados produtos proibidos pelo site.
  10. Em caso de controvérsias e disputas o Mercado Na Mon incentiva a busca de solução amigável e evitar a judicialização de questões que podem ser resolvidas administrativamente, razão pela qual, os utilizadores aceitam e se comprometem a utilizar as ferramentas da plataforma (reclamação/ mediação) como primeiro meio para a solução de controvérsias decorrentes das compras e vendas realizadas no site Mercado Na Mon. Os utilizadores também poderão buscar a solução de controvérsias de consumo por meio de outros serviços disponibilizado gratuitamente aos consumidores de todo o país.

Termos e condições gerais de uso do site

Estes Termos e condições gerais aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pelo Mercado Na Mon, Soluções Tecnologicos LTDA, empresa devidamente inscrita no NIF  sob o n° 283351403, situada na Rua UCCLA Atrás de Artica, Achada Santo António, Praia Santiago, Cabo Verde doravante nominada Mercado Na Mon, por meio dos sites www.mercadonamon.cv.

Qualquer pessoa singular ou física, doravante é nominada Utilizador, que pretenda utilizar os serviços do Mercado Na Mon deverá aceitar os Termos e condições gerais e todas as demais políticas e princípios que o regem.

A aceitação destes Termos e condições gerais é absolutamente indispensável à utilização dos Sites e serviços prestados pelo Mercado Na Mon.

O Utilizador deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nos Termos e condições gerais e nas Políticas de privacidade, antes de se cadastrar como Utilizador no site www.mercadonamon.cv.

01 – Objeto

Os serviços objeto do presente Termos e condições gerais consistem em (i) ofertar e hospedar espaços no site www.mercadonamon.cv para que os utilizadores anunciem à venda seus próprios produtos e/ou serviços e (ii) facilitar o contato direto entre utilizadores vendedores e utilizadores interessados em adquirir os produtos e serviços anunciados, por meio da divulgação dos dados de contato de uma parte à outra. O Mercado Na Mon, portanto, possibilita aos utilizadores se contatarem e negociarem entre si diretamente, sem qualquer intervenção do Mercado Na Mon, na negociação ou na concretização dos negócios. Desta forma, ressalta-se que o Mercado Na Mon não fornece quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos utilizadores nos Sites.

Para todos os fins, a compra e venda de produtos somente é formalizada após a divulgação no site do produto pelo vendedor.

02 – Capacidade para registrar-se

Os serviços do Mercado Na Mon estão disponíveis apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratá-los.

É proibido o registro de utilizadores que não tenham capacidade civil (com relação a pessoas físicas) ou não sejam representantes legais (com relação a pessoas jurídicas), bem como de utilizadores que tenham sido suspensos do Mercado Na Mon, temporária ou definitivamente.

03 – Registro

O registro na plataforma  será confirmado apenas ao Utilizador que preencher todos os campos obrigatórios do cadastro, com informações exatas, precisas e verdadeiras. O Utilizador deve declarar e assumir o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu cadastro (“Dados Pessoais”) sempre que for necessário.

Ao se registrar no site do Mercado Na Mon, deve  declarar ter lido, compreendido e aceitado os Termos e condições gerais.

O Utilizador acessa sua conta através de e-mail ou apelido (login) e senha e compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O Mercado Na Mon não se responsabiliza pela correção dos Dados Pessoais inseridos por seus utilizadores. Os utilizadores garantem e respondem, em qualquer caso, civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade, dos Dados Pessoais cadastrados.

O apelido que o Utilizador utiliza no Mercado Na Mon não poderá guardar semelhança com o nome Mercado Na Mon, suas marcas e nomes de domínio ou outro bem de propriedade intelectual, tampouco poderá ser utilizado qualquer apelido que insinue ou sugira que os produtos/serviços anunciados pertencem ou tenham qualquer relação com o Mercado Na Mon. Também serão excluídos apelidos considerados ofensivos, bem como os que contenham Dados Pessoais do Utilizador ou alguma URL ou endereço eletrônico.

O Mercado Na Mon se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro e de suspender um cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com as políticas e regras dos presentes Termos e condições gerais.

Com relação ao serviço de classificados disponibilizado nos sites, o Mercado Na Mon, a seu critério, poderá requerer um cadastro adicional aos utilizadores que operarem como concessionárias ou imobiliárias, como requisito para que estes tenham acesso aos pacotes de publicações especiais. Nestes casos, uma vez efetuado o cadastro adicional, os anúncios de automóveis ou imóveis feitos pelas concessionárias ou imobiliárias somente serão publicados no Mercado Na Mon por meio da contratação de pacotes ofertados pelo Mercado Na Mon ou sob outras modalidades que o Mercado Na Mon venha a permitir para estes tipos de utilizadores.

O Utilizador/anunciante reconhece que é o único responsável pela veracidade e pelo conteúdo disponibilizado no seu anúncio, isentando o Mercado Na Mon de qualquer responsabilidade nesse sentido, bem como declara, nos termos da lei, estarem quaisquer imóveis anunciados em plena regularidade.

O Mercado Na Mon poderá, a seu exclusivo critério, realizar as buscas que julgar necessárias para apurar dados incorretos ou inverídicos, solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os Dados Pessoais informados e, ainda, recorrer a base de dados públicas ou privadas, podendo o Utilizador editá-las caso entenda que tais dados não estejam atualizados. 

Caso o Mercado Na Mon decida verificar a veracidade dos dados cadastrais de um Utilizador e se constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, poderá recorrer a dados publicamente disponíveis ou a bases de dados comerciais para alterar ou enriquecer os Dados Pessoais, ou, ainda caso o utilizadores se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, o Mercado Na Mon poderá suspender temporariamente ou definitivamente a conta, sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.

Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, automaticamente serão cancelados os anúncios do respectivo Utilizador, não lhe assistindo, por essa razão, qualquer indenização ou ressarcimento.

O Utilizador compromete-se a notificar o Mercado Na Mon imediatamente, e por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como seu acesso não autorizado por terceiros. O Utilizador será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a inclusão da senha, que deverá ser de conhecimento e propriedade exclusiva do Utilizador.

Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta (incluindo-se opiniões e comentários). Também não se permitirá a manutenção de mais de um cadastro por uma mesma pessoa, ou ainda a criação de novos cadastros por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos temporária ou definitivamente por infrações às políticas do Mercado Na Mon.

04 – Modificações dos Termos e condições gerais

O Mercado Na Mon poderá alterar, a qualquer tempo, estes Termos e condições gerais, almejando  aprimoramento do mesmo e melhoria dos serviços prestados. O Utilizador deve manifestar-se por e-mail caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja contas ou dívidas pendentes. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Utilizador aceitou os novos Termos e condições gerais de uso e o contrato continuará vinculando as partes.

05 – Produtos anunciados

5.1 Anúncios/ofertas

O Utilizador poderá anunciar a venda de produtos ou serviços em suas respectivas categorias e subcategorias. Os anúncios podem conter gráficos, textos, descrições, fotos, vídeos e outras informações relevantes do produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não violar nenhum dispositivo previsto em lei, neste contrato, nas demais políticas do Mercado Na Mon. O produto ou serviço oferecido pelo Utilizador vendedor deve ser descrito com clareza, contendo todas as características relevantes. Presumir-se-á que, mediante a inclusão do anúncio no Mercado Na Mon, o Utilizador manifesta a intenção e declara possuir o direito de vender o produto ou oferecer o serviço, além de dispor do produto para entrega imediata ou para a entrega no prazo especificado no anúncio. O Utilizador declara que estará disponível para prestar o serviço no prazo acordado. Os anúncios devem conter de forma destacada, caso necessário, a descrição de todos os tributos incidentes sobre a transação em estrita observância à legislação tributária aplicável.

O Utilizador declara ter conhecimento de que, ao realizar uma busca na plataforma utilizando o filtro organizando os resultados pelo “Menor preço”, os anúncios nas categorias “Premium” e “Clássico” são priorizados e em seguida são mostrados os resultados com base no menor preço dos anúncios na categoria “Grátis”.

O Utilizador declara também que, ao publicar um anúncio possui em estoque produtos em quantidade suficiente para cumprimento de sua oferta.

O Mercado Na Mon poderá remover aqueles anúncios cujo preço final não esteja de acordo com os Termos e condições gerais de uso e suas políticas, não seja suficientemente claro, ou que permita algum tipo de dúvida ou variação sobre o preço, para evitar qualquer mal entendido ou indução em erro quanto ao preço final do produto.

O Utilizador deve inserir a quantidade de produtos que deseja vender e o preço por unidade. Se possuir várias unidades de um mesmo produto que não quer ou não possa vender separadamente, ou seja, um conjunto, o Utilizador vendedor deve inserir o preço do conjunto, estando ciente de que a tarifa de venda será cobrada pelo valor do conjunto anunciado, ainda que o Utilizador decida vender, posteriormente à publicação do anúncio, uma ou mais unidades, de forma isolada.

O Mercado Na Mon poderá alterar a visibilidade de anúncios cujo preço do produto e/ ou serviço não atenda a política de preço máximo estabelecida pelo Mercado Na Mon, para garantir que aos seus  compradores tenham acesso às melhores ofertas.

Os produtos anunciados na categoria Carros, Motos e Outros precisam apresentar o preço integral, incluindo eventuais dívidas e ônus suplementares com os quais o comprador precisará arcar.

O Utilizador poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos Utilizadores.

O Utilizador poderá, a seu critério, reservar o veículo anunciado na categoria Carros, Motos e Outros mediante o pagamento de um valor definido no próprio anúncio. A reserva de um anúncio poderá ser cancelada a qualquer tempo antes da confirmação da entrega do veículo pelos Utilizadores.

Tendo em vista que o Utilizador comprador recebe os dados de contato do Utilizador anunciante (e vice-versa) após manifestar a intenção na compra do produto anunciado, não é permitido inserir ou manter no próprio anúncio quaisquer dados pessoais para contato, tais como, e sem se limitar, a números de telefones, endereços de e-mails, ou páginas de internet que contenham os dados mencionados anteriormente, salvo o estipulado especificamente para as categorias: Carros, Motos e Outros, além da categoria de Imóveis e Serviços.

Não é permitido fazer publicidade de outros meios de pagamentos que não sejam expressamente disponibilizados nos Sites. Caso o Utilizador anunciante infrinja o disposto nesta cláusula, o Mercado Na Mon poderá editar o anúncio ou solicitar ao Utilizador que o faça, ou remover o respectivo anúncio, não sendo, nesta caso, estornada qualquer quantia paga ou devida relativa ao anúncio suprimido.

5.1.2 Processamento de pagamento

O Utilizador declara e reconhece que o processamento de pagamentos depende do cumprimento de alguns procedimentos, como análise de risco e compensação bancária, a depender do meio utilizado. Em regra, os pagamentos por cartão de crédito ou dinheiro em conta do Mercado Na Mon são processados de forma mais rápida do que pagamentos realizados por transferência interbancário. Neste sentido, o Mercado Na Mon não poderá ser responsável por eventuais descumprimentos de oferta feita pelo Utilizador vendedor quando o processamento de pagamento ocorrer depois de esgotado o estoque do produto anunciado.

5.2 Licença sobre imagens, fotografia, marcas e informações do produto

O Utilizador autoriza o Mercado Na Mon e as empresas  de seu grupo econômico a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em seus anúncios, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Utilizador e seus produtos ou serviços ( “Marca”) e as informações de seus produtos e serviços (“Informação do Produto”). Será obrigação do Utilizador incluir em seus anúncios as imagens, fotografias e a Marca, bem como a Informação do Produto, atualizada, incluindo as advertências que sejam requeridas pela legislação em vigor para a venda ou publicidade dos produtos e serviços.   Conforme o disposto nesta cláusula, o Mercado Na Mon poderá obter as imagens. fotografias, Marca e Informação do Produto, diretamente do Utilizador, por terceiros autorizados pelo Utilizador ou, ainda, através do site do Utilizador. 

O Utilizador outorga ao Mercado Na Mon e às empresas  de seu grupo econômico, uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal , para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens,  fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites do Mercado Na Mon e das empresas de seu grupo econômico, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que o Mercado Na Mon considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais o Mercado Na Mon tenha realizado parcerias, para identificar ofertas, classificar produtos, criar catálogos, realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos serviços do Mercado Na Mon, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros, bem como sublicenciar o uso a terceiros para os mesmos fins, incluindo autorização de uso, publicação, reprodução e adaptação de imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, no âmbito das Publicações de Catálogo.  O Utilizador declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as  imagens e fotografias publicadas  em seus anúncios, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto  e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto. 

O Mercado Na Mon poderá excluir a publicação das imagens e fotografias, bem como remover  o anúncio da plataforma, se interpretar, ao seu exclusivo critério, que a imagem incluída no respectivo anúncio não cumpre com seus  Termos e Condições.

5.3 Produtos Proibidos

Poderão ser anunciados/ofertados aqueles produtos ou serviços cuja venda não esteja expressamente proibida pelos Termos e condições gerais, demais políticas do Mercado Na Mon, ou pela lei vigente.

As políticas concernentes a produtos cujo anúncio é expressamente proibido no Mercado Na Mon encontram-se anexas a este documento.

Ao inserir um anúncio na plataforma, o anunciante declara que o produto/serviço a ser incluído na plataforma não consta da listagem de produtos proibidos conforme Termos e Condições.

5.4 Responsabilidades por utilizar Integrador de anúncios de terceiros

O Utilizador, quando utilizar um sistema de um terceiro para integrar seus anúncios nos Sites (“Integrador de Anúncios”), será responsável por todos os anúncios feitos nos Sites em seu nome por um Integrador de Anúncios, sujeitando-se integralmente aos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O Utilizador reconhece que o Mercado Na Mon não possui qualquer ingerência ou responsabilidade no que diz respeito à relação entre o Utilizador e o Integrador de Anúncios.

O Utilizador se responsabilizará por eventuais cobranças e negociações feitas pelo Integrador de Anúncios e não poderá assumir qualquer obrigação ou conceder qualquer direito que possa ser conflitante com o disposto nos Termos e condições gerais de uso e demais políticas dos Sites.

O Utilizador é o único e exclusivo responsável pela tecnologia usada para integrar o conteúdo nos Sites, sendo responsável por todas e quaisquer falhas que eventualmente ocorram durante a integração.

06 – Privacidade da Informação

Toda informação ou Dado Pessoal do Utilizador é armazenado em servidores de alta segurança. Salvo com relação às informações que são publicadas nos Sites, o Mercado Na Mon adotará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança das informações sigilosas, porém não se responsabilizará por eventuais prejuízos que sejam decorrentes da divulgação de tais informações por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Utilizadores.

O Utilizador expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pelo Mercado Na Mon.

6.1. Responsabilidade assumida pelos terceiros que recebem Informação Pessoal do Mercado Na Mon  

Em virtude dos acordos celebrados, o Mercado Na Mon poderá disponibilizar e/ ou receber as Informações Pessoais de terceiros. 

O Utilizador declara e garante que, ao receber e/ ou disponibilizar Informações Pessoais na relação estabelecida com o Mercado Na Mon, deverá atuar de acordo com a legislação em vigor e cumprir as seguintes obrigações:

(i) tratar a Informação Pessoal exclusivamente em razão do objeto do acordo celebrado e conforme as indicações do Mercado Na Mon, aplicando todas as medidas de segurança que forem necessárias, sejam elas técnicas e/ ou operacionais.

(ii) Notificar imediatamente o Mercado Na Mon quando da ocorrência de qualquer incidente que tenha potencial de afetar a segurança da Informação Pessoal, incluindo, mas sem se limitar a (a) recebimento de qualquer solicitação de uma autoridade que tiver como objeto a divulgação de Informação Pessoal; e/ ou (b) ocorrência de qualquer incidente de segurança que afete a Informação Pessoal.

(iii) Notificar o Mercado Na Mon ao receber qualquer solicitação ou queixa por parte dos titulares de dados a respeito da Informação Pessoal, abstendo-se de contestar o titular sem a prévia aprovação, por escrito, do Mercado Na Mon.

(iv) Excluir e/ ou anonimizar imediatamente a Informação Pessoal em quaisquer dos seguintes casos, salvo se existir algum impedimento legal para tanto: (a) quando tenha terminado a relação jurídica com Mercado Na Mon ou (b) por instruções expressas e por escrito do Mercado Na Mon.

(v) Manter o Mercado Na Mon indene de qualquer demanda, denuncia, reclamação e/ou procedimento, interposto contra o terceiro pelo titular dos dados pessoais e/ou qualquer autoridade administrativa ou judicial, com o motivo de não cumprimento por ele de suas obrigações em matéria de proteção dos dados pessoais ou de qualquer outra obrigação aqui contemplada.

(vi) Permitir que o Mercado Na Mon solicite toda a documentação necessária para o cumprimento do dever de segurança contemplado nesta cláusula.

07 – Obrigações dos Utilizadores

7.1 Obrigações do Utilizador comprador

Os usuários interessados em comprar produtos ou contratar serviços anunciados por vendedores no Mercado Na Mon devem manifestar seu interesse durante o período de vigência estipulado no anúncio. Os anúncios têm duração correspondente ao tipo de anúncio e categoria escolhidos pelo Utilizador vendedor encerrando-se quando expirado o respectivo prazo de duração ou quando acaba a quantidade do produto anunciado. O Utilizador comprador, após manifestar interesse na compra de um item anunciado por meio das ferramentas dos Sites, obriga-se a contatar o Utilizador vendedor e concretizar a transação, salvo se a negociação for proibida por lei ou por estes Termos e condições gerais de uso e anexos ou na hipótese de o Utilizador vendedor ou comprador desistirem do negócio de comum acordo.

Os usuários compradores “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pelo Mercado Na Mon) somente poderão comprar um produto ou contratar um serviço anunciado nos Sites mediante a utilização dos serviços de pagamento online disponibilizados no site.

O Mercado Na Mon se reserva o direito de estabelecer outras regras e procedimentos adicionais para Utilizadores “com pontuação negativa” (de acordo com os “medidores de pontuação” utilizados pelo Mercado Na Mon) possam comprar um produto ou contratar um serviço anunciado por um Utilizador vendedor. Estas condições poderão incluir serviços oferecidos por terceiros, incluindo, eventualmente, o pagamento de tarifas por utilização destes serviços.

Ao manifestar o interesse em algum produto, o Utilizador comprador obriga-se a atender às condições de venda descritas no anúncio.

As ofertas só terão validade se realizadas nos sites do Mercado Na Mon.

Tributos: O Mercado Na Mon não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades dos Utilizadores dos Sites. Assim como estabelece a legislação pertinente em vigor, o Utilizador comprador deverá exigir nota fiscal do Utilizador vendedor em suas negociações, salvo se o Utilizador vendedor estiver realizando uma venda eventual e não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação.

7.2. Obrigações do Utilizador vendedor

O Utilizador vendedor deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço anunciado. Os vendedores devem possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços. O Utilizador vendedor obriga-se a entrar em contato com o Utilizador comprador para efetivar a transação sempre que tenha recebido uma manifestação de interesse na compra do item anunciado.

O Utilizador vendedor deve, demonstrar informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à aquisição do produto ou serviço, apontar sempre em seus anúncios as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores. Deve ser igualmente apontado pelo Utilizador vendedor no anúncio quaisquer despesas adicionais que devam ser pagas pelo Utilizador comprador para aquisição do produto ou serviço, tais como despesas de entrega ou seguros. Também deverão ser apontados por todos os Utilizadores vendedores enquadrados na definição legal de fornecedor, os meios adequados para que os Utilizadores compradores exerçam seus direitos de arrependimento em relação aos produtos oferecidos em seus anúncios.

Todos os Utilizadores vendedores deverão, obrigatoriamente, disponibilizar aos usuários compradores a opção de utilizar o sistema de pagamento online disponibilizado na plataforma, que permite o gerenciamento e a efetivação de pagamentos por diversos meios, tais como cartão de crédito, transferência bancária ou pagamento na entrega.

Quando uma negociação se concretizar, o usuário vendedor deverá, sempre que e conforme previsto, pagar ao Mercado Na Mon, em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1, o valor correspondente a um percentual do preço anunciado. Caso o Utilizador vendedor não venha a concretizar a negociação com o Utilizador comprador e não cancele a venda no prazo definido, ainda assim ser-lhe-á cobrado um valor em contrapartida aos serviços descritos na cláusula 1. O valor corresponderá a um percentual do preço anunciado, sempre que e conforme previsto, como se a venda houvesse sido concretizada.

Em virtude de o Mercado Na Mon não figurar como parte nas negociações de compra e venda de serviços e produtos que se realizam entre os Utilizadores, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes, sejam fiscais, trabalhadores, consumidores ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Utilizador vendedor. Assim, o Utilizador vendedor declara e reconhece que na hipótese de o Mercado Na Mon ou qualquer empresa do grupo vir a ser demandada judicialmente ou tenha contra ela uma reclamação dos órgãos de proteção ao consumidor, os valores relativos às condenações, acordos, despesas processuais e honorários advocatícios dispendidos pela empresa serão de responsabilidade do Utilizador vendedor que deu causa, autorizando, ainda, a retirada dos respectivos valores de sua conta do Mercado Na Mon. Por não figurar como parte nas negociações de compra e venda que se realizam entre os Utilizadores, o Mercado Na Mon também não pode obrigar o Utilizador vendedor a honrar sua obrigação ou efetivar a negociação.

Tributos: o Mercado Na Mon não se responsabiliza pelas obrigações de natureza tributária que incidam sobre os negócios realizados entre Utilizador comprador e Utilizador vendedor. Assim, o Utilizador vendedor que atue de forma contínua, nos termos da lei em vigor, responsabilizar-se-á pela integralidade das obrigações oriundas de suas atividades, notadamente pelos tributos incidentes.

Por razões de segurança, a conta do Utilizador poderá ser suspensa, a critério do Mercado Na Mon, caso este suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou qualquer outro ato contrário às disposições dos presentes Termos e condições gerais de uso ou ainda até a apuração e verificação de (i) questões relativas à idoneidade do Utilizador; (ii) legalidade das negociações realizadas; (iii) reclamações pendentes.

O Utilizador vendedor aceita que o Utilizador comprador exerça o direito de devolver o produto dentro do prazo de 7 dias corridos, a contar da data de recebimento do produto. Da mesma forma, o Utilizador vendedor aceita que o Utilizador comprador solicite a troca ou devolução dos produtos. Em qualquer uma das hipóteses, o vendedor deverá aceitar a troca ou devolução do produto e se encarregar dos gastos envolvidos, incluindo o frete de devolução.

08 – Práticas vedadas

Os Utilizadores não poderão, entre outras atitudes previstas nestes Termos e condições gerais e seus anexos: a) manipular os preços dos produtos anunciados; b) interferir nas negociações entre outros Utilizadores; c) manter algum tipo de comunicação direta, por e-mail ou por qualquer outra forma, salvo através da sessão de perguntas e respostas dos Sites, com Utilizador que potencialmente seja a sua contraparte em uma negociação, antes de manifestada a intenção na compra do respectivo item; d) divulgar dados pessoais de contato por qualquer meio, em qualquer espaço dos Sites, antes de manifestada a intenção na compra do item anunciado, salvo o estipulado especificamente para a categoria Carros, Motos e Outros Veículos, Serviços e Imóveis; e) anunciar produtos proibidos pelas políticas do Mercado Na Mon e pela legislação; f) agredir, caluniar, injuriar ou difamar outros Utilizadores;

Estes tipos de comportamento poderão ser sancionados com o cancelamento do anúncio, ou com a suspensão da sua conta como Utilizador do Mercado Na Mon, sem prejuízo das ações legais que possam ocorrer pela configuração de delitos ou contravenções ou os prejuízos civis que possam causar aos Utilizadores compradores, ao Mercado Na Mon ou terceiros.

09 – Violação no sistema ou da base de dados

Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações do Mercado Na Mon, bem como nos anúncios, descrições, contas ou seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e condições gerais de uso, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.

10 – Sanções

Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, o Mercado Na Mon poderá advertir, suspender, temporária ou definitivamente, a conta de um Utilizador, cancelar os seus anúncios ou aplicar uma sanção que impacte negativamente em sua reputação, a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e/ou suspendendo a prestação de seus serviços se: a) o Utilizador não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e condições gerais de uso e demais políticas do Mercado Na Mon; b) se descumprir com seus deveres de Utilizador; c) se praticar atos fraudulentos ou dolosos; d) se não puder ser verificada a identidade do Utilizador ou se qualquer informação fornecida por ele estiver incorreta; e) se o Mercado Na Mon entender que os anúncios ou qualquer atitude do Utilizador tenham causado algum dano a terceiros ou ao próprio Mercado Na Mon ou tenham a potencialidade de assim o fazer. Nos casos suspensão da conta do usuário, todos os anúncios ativos e/ou ofertas realizadas serão automaticamente cancelados e a informação de que Utilizador não pertence mais à comunidade será incluída ao lado do nome de Utilizador.

11 – Responsabilidades

O Mercado Na Mon se responsabiliza por eventuais danos causados aos seus Utilizadores por defeitos ou vícios relativos exclusivamente à prestação do seu serviço de hospedagem e veiculação de anúncios nos sites www.mercadonamon.cv, desde que o Mercado Na Mon tenha dado causa aos referidos defeitos ou vícios.

O Mercado Na Mon não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do sistema do Utilizador ou de terceiros.

O Mercado Na Mon não é o proprietário dos produtos ou prestador dos serviços anunciados pelos Utilizadores nos Sites, não guarda a posse desses itens e não realiza as ofertas de venda, tampouco intervém na entrega dos produtos, salvo mediante a contratação dos serviços de Envio do Mercado Na Mon ou na prestação dos serviços anunciados pelos Utilizadores nos Sites.

O Mercado Na Mon não se responsabiliza, por conseguinte, pela existência, quantidade, qualidade, estado, integridade ou legitimidade dos produtos oferecidos, adquiridos ou alienados pelos Utilizadores, assim como pela capacidade para contratar dos Utilizadores ou pela veracidade dos dados pessoais por eles inseridos em seus cadastros. O Mercado Na Mon não outorga garantia por vícios ocultos ou aparentes nas negociações entre os Utilizadores. Cada Utilizador conhece e aceita ser o único responsável pelos produtos que anuncia ou pelas ofertas que realiza.

O Mercado Na Mon não será responsável pelo efetivo cumprimento das obrigações assumidas pelos Utilizadores. O Utilizador reconhece e aceita ao realizar negociações com outros Utilizadores ou terceiros o faz por sua conta e risco, reconhecendo o Mercado Na Mon como mero fornecedor de serviços de disponibilização de espaço virtual para anúncios de produtos e serviços ofertados por terceiros. Em nenhum caso o Mercado Na Mon será responsável pelo lucro cessante ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer devido às negociações realizadas ou não realizadas por meio dos sites decorrentes da conduta de outros usuários.

O Mercado Na Mon recomenda que toda negociação seja realizada com cautela e bom senso. O Utilizador deverá sopesar os riscos da negociação, levando em consideração que pode estar, eventualmente, lidando com pessoas valendo-se de identidade falsa.

Nos casos em que um ou mais Utilizadores ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou mais Utilizadores, todos e cada um dos Utilizadores envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Mercado Na Mon e os seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores, observado, ainda, o estipulado na cláusula 7. 

Para a hipótese em que um usuário comprador inicie uma reclamação em face de um Utilizador vendedor por meio do site do Mercado Na Mon, o Mercado Na Mon se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, alterar o motivo da reclamação realizada pelo utilizador comprador, quando verificado, por exemplo, divergências nas alegações dos usuários, modalidade de envio, comprovações apresentadas pelo usuário vendedor, entre outras. A alteração do motivo da reclamação pelo Mercado Na Mon importará na aplicação da medida/sanção cabível ao Utilizador, conforme o caso.

Uma vez que o Utilizador vendedor tem a faculdade de excluir, perguntar ou impedir outros Utilizadores de fazer perguntas ou ofertas de compra em seus anúncios, O Utilizador vendedor declara, expressamente, que, caso exerça tal faculdade, se responsabilizará exclusivamente por esse ato e assumirá as consequências que dele possam advir.

12 – Alcance dos serviços

Estes Termos e condições gerais de uso não geram nenhum contrato de sociedade, mandato, franquia ou relação de trabalho entre Mercado Na Mon e o Utilizador. O Utilizador manifesta de que o Mercado Na Mon não é parte de nenhuma negociação realizada entre Utilizadores, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos Utilizadores, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados pelos usuários e sobre a capacidade dos Utilizadores para negociar. O Mercado Na Mon não pode assegurar o êxito de qualquer negociação realizada entre Utilizadores, tampouco verificar a identidade ou dos Dados Pessoais dos usuários.

O Mercado Na Mon não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em seu site e não será responsável pela correspondência ou contratos que o Utilizador realize com terceiros.

13 – Falhas no sistema

O Mercado Na Mon não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Utilizador em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizado pelo usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. O Mercado Na Mon também não será responsável por qualquer vírus que possa atacar o equipamento do usuário em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio.

14 Tarifas e faturamento

O cadastro no MercadoNa Mon é gratuito, portanto será cobrada uma Tarifa de Venda que somente que é pago ao Mercado Na Mon quando a negociação se concretizar. Para os anúncios inseridos nas categorias Carros, Motos e Outros, Imóveis e Serviços somente será cobrada uma Tarifa de Anúncio.  

O utilizadores da plataforma online do Mercado Na Mon concorda em pagar ao Mercado Na Mon os valores correspondentes a qualquer serviço prestado pelo Mercado Na Mon em que haja uma tarifa estabelecida. O Mercado Na Mon se reserva o direito de modificar, aumentar ou excluir tarifas vigentes a qualquer momento, ou durante promoções e outras formas transitórias de alteração dos preços praticados. Tais alterações não vigorarão em relação às negociações e anúncios já iniciados na data em que tais alterações sejam publicadas

O Mercado Na Mon se reserva o direito de tomar as medidas judiciais e extrajudiciais pertinentes para receber os valores devidos.